AREsp 2939501 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o...
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- Parties
- Agravante: IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Pronúncia, Crime Impossível, Animus Necandi
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Pronúncia Crime Impossível Animus Necandi
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Parties
IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial perante o STJ
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
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