AREsp 2962386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela401-427 incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 455-458). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 341): Agravo de instrumento. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Preenchimento dos requisitos. Data do registro do produtor rural na Junta Comercial. Recurso improvido. Deve ser mantido o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial quando preenchidos os requisitos legais, a fim de proteger a atividade empresarial fomentada pelas pessoas jurídicas e buscar soluções jurídicas razoáveis para compatibilizar os interesses das pessoas diretamente envolvidas, de um lado o devedor e o do outro os credores, bem como do indivíduos que dependem da atividade empresarial, como os funcionários. O pedido de recuperação judicial por produtor rural independe do tempo de registro na Junta Comercial, sendo satisfeita a condição de procedibilidade com a demonstração da exploração da atividade rural há mais de dois anos. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 374-399). No especial (fls. 401-427), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 48, 49, 51 e 69 da Lei n. 11.101/2005. Suscita que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Sustenta que seria notória a intenção de blindagem do patrimônio dos sócios, os quais não possuiriam legitimidade para ter os benefícios dos efeitos da recuperação judicial. Alega que não teriam sido preenchidos os requisitos da consolidação substancial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 454). No agravo (fls. 460-482), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 487-497). Juízo negativo de retratação (fl. 499). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, a parte recorrente aponta genericamente violação do art. 1.022 do CPC, sem, contudo, especificar, de forma clara, exata e precisa, os supostos vícios existentes. Isso denota carência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876651/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.) No mais, extraem-se os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (fls. 339-340): .. Denota-se que são manifestamente improcedentes as alegações recursais, posto que a decisão agravada apreciou detidamente e de forma fundamentada o cumprimento dos requisitos legais para o processamento do pedido de recuperação judicial. Além do mais, o processamento da recuperação judicial não significa que o pedido foi concedido, tem por finalidade permitir a possibilidade de negociação dos débitos, colocando o devedor em situação especial de negociação com seus credores, posteriormente, com o processamento da recuperação, será verificado se os devedores se sujeitam à recuperação ou à falência. Portanto, nesta fase inicial, é descabida a tese recursal de que os agravados estão buscando a blindagem de seu patrimônio. Evidente, que será de forma mais aprofundada apreciada a situação jurídica, econômica e financeira das partes agravadas, se cabível ou não a recuperação judicial. Nesse primeiro momento, cabível o processamento da recuperação judicial, com vistas a proteger a atividade empresarial fomentada pelas pessoas jurídicas e buscar soluções jurídicas razoáveis para compatibilizar os interesses das pessoas diretamente envolvidas, de um lado o devedor e o do outro os credores, bem como do indivíduos que dependem da atividade empresarial, como os funcionários. Nesse cenário, constata-se a impossibilidade de rever a conclusão adotada pelo Tribunal estadual e analisar os argumentos recursais, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois isso demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, vedada em recurso especial, nos termos do citado verbete. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA