REsp 1905308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e porque não havia interesse recursal diante de nova decisão judicial que autorizou o compartilhamento das...

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Parties
Agravante: AUGUSTINHO STANG; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegada/agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Compartilhamento De Provas, Nulidade Das Provas, Interesse Recursal
Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Compartilhamento De Provas Nulidade Das Provas Interesse Recursal

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Parties

AUGUSTINHO STANG

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegada/agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Nulidade do compartilhamento de provas entre Ministério Público e Receita Federal sem decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e porque não havia interesse recursal diante de nova decisão judicial que autorizou o compartilhamento das provas, de modo que não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental