AREsp 2423090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser admitido com fundamento em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve...

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Parties
Apelante: Sociedade apelante; Réu: Banco réu; Sócio Fundador: Auro Batista Nobre; Ex Sócio: Jorge Pereira de Araújo; Sócia: Mabel Aurora Lopes da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula De Jurisprudência, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Majoração De Honorários Advocatícios, Eficácia Da Averbação Na JUCERJA Quanto À Saída De Sócio
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula De Jurisprudência Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 518/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sociedade apelante

Apelante

Banco réu

Réu

Auro Batista Nobre

Sócio Fundador

Jorge Pereira de Araújo

Ex Sócio

Mabel Aurora Lopes da Veiga

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do CDC por ausência da figura do consumidor em contrato de capital de giro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser admitido com fundamento em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF). Mantiveram-se também os fundamentos do acórdão de origem quanto à inelegibilidade do CDC e à data de saída do sócio, não sendo possível sua revisão no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.