AREsp 3024558 - DECISAO

AREsp 3024558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos: aplicação da Súmula 284/STF; alegada inviabilidade de se alegar violação constitucional por recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ), o que violou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos: aplicação da Súmula 284/STF; alegada inviabilidade de se alegar violação constitucional por recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ), o que violou o ônus processual de impugnação específica previsto em lei e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.