AREsp 3047954 - ACORDAO

AREsp 3047954 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, sendo inviável conhecer do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Nilson Gabriel Victorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Súmula 518/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilson Gabriel Victorino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundada em óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 518)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, sendo inviável conhecer do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental