AREsp 2960157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento e falha na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do INSS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Legitimidade Passiva Do INSS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Alegação de ilegitimidade do INSS para reconhecimento de tempo de serviço vinculado a regime próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento e falha na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.