AREsp 2934658 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de execução promovida pretendendo obter a extinção do feito executivo. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução . O valor da causa foi fixado em R$ 74.418,31 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. / 2003.71.00.065522-8. IRSM 02/94. LIMITE TERRITORIAL.TEMA 1075/STF. EFEITOS TUNC. Ausente a modulação de efeitos na resolução do Tema 1.075 pelo STF, possui a declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei nº 7.347/85, dada pela Lei 9.494/97, efeito ex tunc, pelo que possível a continuidade da cobrança. No acórdão recorrido, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade da parte exequente para promover execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 2003.71.00.065522-8, afastando a restrição territorial anteriormente constante do título e alinhando a decisão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 da repercussão geral (fls. 248-249). O relator consignou que, embora tenha inicialmente sustentado, em decisão pretérita, a eficácia ex nunc da tese, foi vencido no colegiado, que assentou a inconstitucionalidade, desde a origem, da alteração promovida pela Lei 9.494/1997 ao art. 16 da Lei 7.347/1985, com repristinação da redação original, razão pela qual ressalvados casos de duplicidade não subsiste o limite territorial do título da ACP, podendo a execução alcançar segurados domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 248). Em consequência, deu provimento integral à apelação (fls. 249). A ementa enfatizou a ausência de modulação de efeitos no Tema 1075/STF e a natureza ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, permitindo a continuidade da cobrança (fls. 250). Foram citadas, como fundamento normativo e de repercussão geral, as teses do Tema 1075 do STF: I) inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 alterada pela Lei 9.494/1997; II) observância do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à competência em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais; III) prevenção do juízo que primeiro conheceu das demandas conexas (fls. 248). Jurisprudências listadas dentro do escopo: Tema 1075/STF (tese fixada no RE 1.101.937); referência à interpretação colegiada firmada no julgamento (fls. 248-250). Nos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, a 6ª Turma rejeitou a alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, reafirmando que a decisão está devidamente fundamentada e que a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via integrativa (fls. 284-285). O relator destacou que o prequestionamento numérico é despropositado e que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil 2015 (CPC/2015), consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados (fls. 285). No aspecto jurisprudencial, citou-se precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 810482 AgR-ED/SP, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 09/10/2019, reafirmando a finalidade estrita dos embargos declaratórios (fls. 285), e o ARE 1.073.395 AgR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18/12/2018, sobre a inadequação do prequestionamento numérico (fls. 285). A ementa reiterou o cabimento dos embargos apenas para sanar vícios decisórios e registrou o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 (fls. 286). No Recurso Especial, o recorrente sustentou violação aos arts. 1.022, II, 502, 535, II, 917, I e 778 do CPC/2015, afirmando negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de tese relativa à preservação da coisa julgada e aos limites subjetivos do título executivo, que teria restringido sua eficácia aos substituídos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 296-297). No mérito, alegou que o título transitou em julgado em 18/02/2015, não se aplicando a superveniente declaração de inconstitucionalidade do Tema 1075/STF, que diria respeito a ações ainda em fase de conhecimento, e defendeu a ilegitimidade do exequente à luz dos arts. 535, II (impugnação por ilegitimidade), 917, I (inexequibilidade/inexigibilidade) e 778 (legitimidade ativa na execução), todos do CPC/2015 (fls. 298-299). Postulou o provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão ou, subsidiariamente, anular a decisão rejeitando os embargos declaratórios por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (fls. 299). Jurisprudências citadas e listadas dentro do escopo: Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018), sobre preservação da coisa julgada em matéria de índices (fls. 297-298); AgInt no REsp 1.891.408/RS, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09/03/2021, quanto à ressalva da coisa julgada (fls. 298); RE 589.513 (Plenário do STF, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/03/2016), acerca da necessidade de ação rescisória para desconstituir título em razão de declaração superveniente de inconstitucionalidade (fls. 298). Normas invocadas com siglas: arts. 1.022, II, 502, 535, II, 917, I e 778 do CPC/2015; Tema 1075/STF. A data de interposição foi 30/07/2024 (fls. 295). Na decisão de admissibilidade do Recurso Especial, a Vice-Presidência negou seguimento, assentando que o acórdão recorrido está em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075, o que atrai a aplicação dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015 (fls. 317-318). Em reforço, registrou que o conhecimento do recurso esbarrava na vedação de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 318-319). Foram citados precedentes do STJ quanto à negativa de seguimento quando há consonância com repercussão geral: REsp 1.818.969/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp 1.818.242/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; REsp 1.800.493/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2019; REsp 1.538.523/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/07/2019; REsp 1.516.578/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019; REsp 1.810.688/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/06/2019 (fls. 318). Também foram listados precedentes a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da não configuração de negativa de prestação jurisdicional: AgInt no AgInt no AREsp 1.506.367/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/03/2022; AgInt no AREsp 1.246.384/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado), Quarta Turma, DJe 13/06/2018; AgInt no REsp 1.388.043/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/04/2017; AgInt no AREsp 990.806/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/06/2017 (fls. 318-319). O dispositivo determinou "nego seguimento ao recurso especial pelo Tema 1.075 do STF e não o admito no remanescente" (fls. 319). No agravo interno contra a decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao Recurso Especial, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região confirmou, por unanimidade, a negativa de provimento, assentando que o presidente ou vice-presidente deve negar seguimento quando o acórdão recorrido coincide com a orientação de tribunal superior, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015 (fls. 350-352). Reiterou-se que a decisão agravada se alinha com o Tema 1075/STF, aplicável ao caso concreto, não havendo razão para revisão (fls. 352-354). O acórdão listou, como reforço, os mesmos precedentes do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional não configurada e sobre óbices das Súmulas 5 e 7/STJ AgInt no AgInt no AREsp 1.506.367/RJ; AgInt no AREsp 1.246.384/RS; AgInt no REsp 1.388.043/SC; AgInt no AREsp 990.806/MG e concluiu pela manutenção da negativa de seguimento fundada no Tema 1075/STF, negando provimento ao agravo interno (fls. 352-354). A ementa consolidou: previsão do art. 1.040, I, do CPC/2015, alinhamento com o paradigma do STF, aplicação do Tema 1075/STF e negativa de provimento (fls. 354). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de execução promovida pretendendo obter a extinção do feito executivo. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução . O valor da causa foi fixado em R$ 74.418,31 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: À evidência, o acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme dispõe o art. 502 do CP Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Com efeito, no caso em apreço, o título executivo, que limitou sua eficácia aos segurados domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, transitou em julgado em 18/02/2015, não sendo aplicável, portanto, a superveniente declaração de inconstitucionalidade firmada pelo STF como tese de repercussão geral no julgamento do Tema 1.075 em 08/04/2021, a qual se refere às ações coletivas que ainda tramitam em fase de conhecimento. Sobre a necessidade de preservação da coisa julgada, não obstante a superveniente declaração de inconstitucionalidade, assim já decidiu esse Colendo STJ: .. O próprio STF, inclusive, já se manifestou em várias oportunidades sobre a necessidade de desconstituição do título executivo mediante ação rescisória, em face da declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sobre o qual se funda, conforme se observa, exemplificativamente, do julgamento, em 17/03/2016, pelo Plenário, do RE 589.513, Relator Min. Celso de Mello, do qual se transcreve trecho da ementa: .. Outrossim, o acórdão recorrido não observou os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado em 18/12/2015, uma vez que a sentença proferida na ACP n º 2003.71.00.065522-8/RS expressamente restringiu sua eficácia aos substituídos residentes no Estado do Rio Grande do Sul, situação na qual a parte autora não se enquadra. Com efeito, conforme se extrai da certidão narratória (evento 1, TIT EXEC JUD9), o titulo executivo expressamente limitou seus efeitos aos segurados domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, verbis: .. Destarte, não sendo a parte autora domiciliada no Estado do Rio Grande do Sul, há evidente ilegitimidade de parte, posto que não se encontra abrangido nos limites subjetivos do título executivo, impondo-se a extinção do feito nos termos dos artigos 535, II, 917, I e especialmente art. 778 do CPC: .. Ou seja, o título executivo não prevê entre os beneficiários o segurado que resida fora da competência territorial do Estado do Rio Grande do Sul, afastando a possibilidade do autor promover a execução forçada, diante de sua evidente ilegitimidade. A reforma do acórdão recorrido, portanto, é medida que se impõe, para extinguir a execução por ilegitimidade do exequente. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A controvérsia relativa à eficácia territorial dos julgados proferidos no âmbito das ações civis públicas foi resolvida pelo STF no julgamento do Tema 1075, cuja tese restou assim confeccionada: .. Interpretando o julgado, proferi decisão nos autos do AG 5007521-53.2 023.404.0000, posicionando-me pela eficácia ex nunc do Tema, de modo a preservar, em sede executiva, os limites territoriais já fixados pelos títulos transitados em julga-do em momento anterior à fixação da tese pelo Pretório Excelso. Os da ACP em tela, portanto, seriam apenas para os benefícios deferidos e mantidos pelas APS do Estado do Rio Grande do Sul. Naquela, ocasião, entretanto, fui vencido na Turma, posicionando-se os seus demais integrantes pela inconstitucionalidade da alteração que a Lei nº 9.494/97 operou no artigo 16 da Lei nº 7.347/85 desde o seu nascimento. Neste compasso, ressalvados os casos de duplicidade de cobrança, não mais persistem os limites territoriais descritos no título da ACP n.º 2003.71.00.06552 2-8, podendo executá-la os segurados domiciliados ou não no Estado do RS. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 502, 535, II, 778, 917, I, e 1.022, II, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.