AREsp 2980474 - ACORDAO

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A agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional que teria supostamente violado ou interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Obrigação De Fazer Fornecimento De Energia Elétrica Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional que teria supostamente violado ou interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação analógica da Súmula 284/STF.