AREsp 2960493 - ACORDAO

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O agravo não pôde prosperar porque, diante da inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ, a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas; ademais, eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal tardia e está preclusa. Assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ
  3. 3 Ineficácia de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não pôde prosperar porque, diante da inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ, a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas; ademais, eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal tardia e está preclusa. Assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos: Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ).