AREsp 2539383 - DECISAO

AREsp 2539383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não superando, assim, óbices de admissibilidade tais como preclusão, caráter constitucional do debate (Tema 456/STF), falta de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Sindicato das Indústrias do Trigo e de Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado de Pernambuco; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 211), Tema 456/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 211) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato das Indústrias do Trigo e de Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado de Pernambuco

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante de preclusão de matérias e decisão anterior
  2. 2 Se o debate de caráter constitucional (Tema 456/STF) torna o recurso especial incabível
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não superando, assim, óbices de admissibilidade tais como preclusão, caráter constitucional do debate (Tema 456/STF), falta de prequestionamento das normas invocadas e a aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83); por esse motivo aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.