AREsp 2710319 - DECISAO

AREsp 2710319 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação: não indicou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Encargos De Mora Após Depósito Judicial, Bloqueio Online
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal/execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Encargos De Mora Após Depósito Judicial Bloqueio Online

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação do executado de suportar encargos de mora surgidos após depósito judicial (Tema Repetitivo 677/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação: não indicou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a parte não cumpriu o ônus de cotejar analiticamente os precedentes conforme arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.