AREsp 3111766 - DECISAO

AREsp 3111766 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; a alegada usurpação de competência é infundada porque cabe ao tribunal de origem, na fase de admissibilidade, examinar pressupostos relacionados ao mérito conforme Súmula 123/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravos Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ, Usurpação De Competência
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravos Nos Próprios Autos Súmulas Do STJ Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; a alegada usurpação de competência é infundada porque cabe ao tribunal de origem, na fase de admissibilidade, examinar pressupostos relacionados ao mérito conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.