AREsp 3163130 - DECISAO

AREsp 3163130 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento apontado na decisão agravada (Súmula 211/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento apontado na decisão agravada (Súmula 211/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).