AREsp 2934960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 5 e a questão do prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ para impedir conhecimento do agravo quando há omissão na impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 5 e a questão do prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial