AREsp 3088753 - ACORDAO

AREsp 3088753 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial, incidiu a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Adequada Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Adequada Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF que obsta o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial, incidiu a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno