AREsp 3079081 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram analiticamente a maneira da violação, limitando-se a menções e transcrições genéricas; por essa razão incide a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA; Agravante: WILSON RANGEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Homologação De Cessão De Crédito Em Incidente De Precatório, Inventário E Partilha, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Homologação De Cessão De Crédito Em Incidente De Precatório Inventário E Partilha Honorários Advocatícios

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Parties

APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

WILSON RANGEL FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais/federais violados
  2. 2 Falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram analiticamente a maneira da violação, limitando-se a menções e transcrições genéricas; por essa razão incide a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno