AREsp 3051884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: houve indicação genérica do artigo (art. 927 do CPC) sem individualização de inciso, parágrafo ou alínea, atraindo a Súmula 284/STF; não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: RITA ALVES DE CASTRO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão monocrática da Presidência.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Genérica De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decadência
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Genérica De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 518/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

RITA ALVES DE CASTRO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica do artigo de lei sem individualização de inciso, parágrafo ou alínea e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: houve indicação genérica do artigo (art. 927 do CPC) sem individualização de inciso, parágrafo ou alínea, atraindo a Súmula 284/STF; não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.