AREsp 3061536 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido (art. 932, III; art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
2. 2 Se, em recurso especial que discute responsabilidade solidária de consórcio em relação de consumo, é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ sem reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão, mesmo que superasse tal óbice, exigiria o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (cláusula 4.1 do contrato do consórcio), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial