AREsp 3073342 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 7. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF. III. Dispositivo 9. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 983-984). Em suas razões (fls. 988-992), a parte agravante alega que houve impugnação adequada e completa aos fundamentos da inadmissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 996-999), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 7. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF. III. Dispositivo 9. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. VOTO Assiste razão à parte recorrente, eis que, impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 848-849): APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, O QUE ENSEJOU NA QUEDA DE MURO DE CONTENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$15.000,00, BEM COMO A RESSARCIR, À AUTORA, OS VALORES PAGOS POR ELA A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU IMPOSSIBILITADO DE SER USADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUTORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUE É OBJETIVA E QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO C. P. C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE REVELA DEVIDA. LUCROS CESSANTES ENTRETANTO, QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INTENÇÃO DE LUCRAR COM O IMÓVEL, A PARTIR DA LOCAÇÃO DESTE. BEM COMPRADO COM EVIDENTE INTENÇÃO DE MUDANÇA DE MORADIA PRÓPRIA. DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. EXPERT QUE É CLARO AO AFIRMAR QUE OS PROBLEMAS OCORRIDOS NO IMÓVEL FORAM TOTALMENTE SANADOS PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU QUE DEVEM SER FIXADOS, IN CASU, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO C. P. C. NECESSIDADE DE PEQUENA REFORMA DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 893-902). Nas razões do recurso especial (fls. 905-914), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 485, VI, do CPC e 22, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, alegando a ilegitimidade ativa da recorrida, ao fundamento de que compete "ao síndico representar os condôminos em tudo que se referir aos assuntos de interesse do condomínio" (fl. 909) e (ii) arts. 109, I, da CF, 104, 422, 462 e 466 do CC, 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 25 da Lei n. 6.766/1979, 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, Súmula n. 543/STJ e Tema n. 1.002/STJ, sob a alegação de que "a C. Câmara "a quo" deixou de apreciar as matérias infraconstitucionais invocadas pela Recorrente, especialmente no que tange à correta aplicação dos indicados dispositivos " (fl.908). Aduziu, ainda, a necessidade de limitação da indenização à cláusula penal prevista no contrato, bem assim que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. O recurso especial não foi admitido em virtude de aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ (fls. 942-955). No agravo (fls. 960-965), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 970-972). Examino as alegações. A respeito da invocada ilegitimidade ativa da parte recorrida (arts. 485, VI, do CPC e 22, § 1º, da Lei n. 4.591/1964), a alegação da agravante é de que incumbe ao síndico a representação do condomínio quanto aos interesses comuns. Nada obstante, amparou-se a Corte de origem na conclusão de que o pedido não diz respeito a área comum do condomínio, mas à própria unidade da autora, nos seguintes termos (fl. 858): Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte Ré, esta deve ser afastada, porquanto, como bem destacou o magistrado singular ao sanear o processo (index 394): "os pedidos restringem-se aos danos que envolvem a esfera patrimonial do autor, material e imaterial, não havendo qualquer pleito em relação as áreas comuns do condomínio." Com efeito, a legitimidade ativa da Autora está devidamente comprovada, pois a perícia realizada no local demonstrou, de forma inequívoca, que o muro que desabou se encontra nos fundos do imóvel da Autora, caracterizando, assim, a afetação direta e exclusiva de sua propriedade. Nesses termos, a parte recorrente não rebateu, de modo específico, tal fundamento do acórdão. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. Além disso, a impugnação em agravo interno não supre a falha, tendo em vista a preclusão. Noutro giro, sobre a pretendida limitação da indenização à cláusula penal prevista em contrato, bem assim quanto à invocada inexistência de dano moral decorrente do mero inadimplemento contratual, nas razões recursais não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, do que resulta a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ressalte-se que a indicação dos dispositivos apenas no agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Ainda, quanto aos arts. 104, 442, 462 e 466 do CC, 32 § 2º, da Lei n. 4.591/1964, 25 da Lei n. 6.766/1979 e 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, bem como ao Tema n. 1.002/STJ, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. Cumpre, ainda, esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de violação de dispositivos constitucionais (art. 109, I, da CF), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa à Súmula n. 543/STJ, conforme o Enunciado n. 518/STJ. Ainda, o conheci mento do recurso e special interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 983-984) e, em novo exame, CONHEÇO do agravo em recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. É como voto.