AREsp 3179355 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão singular; conforme precedente citado, apenas o agravo interno é apto a exaurir a instância para possibilitar recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 281/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf Agravo Interno Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão singular; conforme precedente citado, apenas o agravo interno é apto a exaurir a instância para possibilitar recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.