AREsp 3187789 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO DOS REIS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...

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Parties
Agravante: ANTONIO DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj E Princípio Da Dialeticidade Recursal, Perda Do Objeto Em Mandado De Despejo, Litigância De Má Fé, Art. 65 Da Lei 8.245/91
Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj E Princípio Da Dialeticidade Recursal Perda Do Objeto Em Mandado De Despejo Litigância De Má Fé Art. 65 Da Lei 8.245/91

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Parties

ANTONIO DOS REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a hipótese dispensa reexame de provas para afastar Súmula 7/STJ