AREsp 3197278 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de preexistência de fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).