AREsp 3240743 - DECISAO

AREsp 3240743 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar a insuficiência dos motivos que impediram a admissão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar a insuficiência dos motivos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se