AREsp 3221654 - DECISAO

AREsp 3221654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ, devendo haver impugnação específica a cada fundamento que obstou a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos Declaratórios Fundamentação Judicial Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para alegação de violação de dispositivos legais
  3. 3 Verificação de existência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ, devendo haver impugnação específica a cada fundamento que obstou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).