AREsp 3191884 - DECISAO
Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento
- Outcome
- Dado provimento ao agravo interno, decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Dos Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Reconsideração De Decisão Monocrática
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento
Legal Issues
- 1 Indicação dos dispositivos legais no recurso especial e observância da Súmula 284/STF
- 2 Reconsideração de decisão monocrática pela Presidência do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.
Court Disposition
Dado provimento ao agravo interno, decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.
Orders
- Dar provimento ao agravo interno
- Tornar sem efeito a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática da Presidência do STJ na qual se deixou de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (não indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente). Aduz o agravante ter indicado, no recurso especial, os dispositivos legais interpretados de forma divergente. Pugna pelo provimento deste agravo interno. A agravada não apresentou impugnação (fl. 624). É, no essencial, o relatório. Em nova análise dos autos, observo que houve, no recurso especial, indicação satisfatória dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente. Portanto, reconsidero a decisão monocrática recorrida (fls. 609-610), tornando-a sem efeito, a fim de submeter o recurso a novo julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA