AREsp 3051849 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial; Verificação Dos Requisitos De Admissibilidade No Momento Processual Oportuno
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Legal Topics: Admissibilidade Dos Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dos Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial; Verificação Dos Requisitos De Admissibilidade No Momento Processual Oportuno

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Orders

Reautuação dos autos
Conversão do Agravo em Recurso Especial

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