AREsp 1899891 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissibilidade recursal
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.