AREsp 1864961 - DECISAO

AREsp 1864961 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o preceito do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO BIXIGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Poder De Polícia, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Poder De Polícia Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

AUTO POSTO BIXIGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exceção quanto ao cabimento do agravo quando aplicável recurso repetitivo (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o preceito do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.