AREsp 1903449 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.