AREsp 1393692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque se aplica o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC; mantêm-se, assim, os...

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Parties
Agravante: ROSA MARIA ISAIAS DA SILVA; Agravado: CASSIA LUIZ DE SOUZA; Agravado: JORGE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 211, 7 (stj) E 283 (stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmulas 211, 7 (stj) E 283 (stf) +1 more

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Parties

ROSA MARIA ISAIAS DA SILVA

Agravante

CASSIA LUIZ DE SOUZA

Agravado

JORGE LUIZ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas como óbices recursais (Súmula 211 do STJ, Súmula 7 do STJ, Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque se aplica o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC; mantêm-se, assim, os óbices recursais apontados (Súmula 211 do STJ, Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial