AREsp 1887024 - DECISAO

AREsp 1887024 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de similitude fática — e considerando o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALAIDE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAIDE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de similitude fática — e considerando o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.