AREsp 1903426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnaram a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por STEPHANIE SANT ANNA FLEURY RASSI e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FINTECHS - ABFINTECHS.

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por STEPHANIE SANT ANNA FLEURY RASSI e por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FINTECHS - ABFINTECHS.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em desfavor de cada agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.