AREsp 1903864 - DECISAO

AREsp 1903864 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exige-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deverá ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UORG COMERCIO VIRTUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

UORG COMERCIO VIRTUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exige-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deverá ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.