AREsp 1590401 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afasta-se a majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art....

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não majorar honorários sucumbenciais na ausência de condenação em instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afasta-se a majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.