AREsp 1638339 - DECISAO

AREsp 1638339 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem e não demonstraram o efetivo prequestionamento necessário para afastar a aplicação da Súmula 282 do STF, impondo-se a incidência do...

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Parties
Agravante: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.; Agravante: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS S.A.; Recorrida: SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA (SAMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Preclusão, Art. 932, III, NCPC, Agravo De Instrumento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Preclusão Art. 932, Iii, NCPC Agravo De Instrumento

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Parties

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS S.A.

Agravante

SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA (SAMAR)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF e necessidade de prequestionamento efetivo
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem e não demonstraram o efetivo prequestionamento necessário para afastar a aplicação da Súmula 282 do STF, impondo-se a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.