AREsp 1781815 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso quando há impugnação parcial
3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, sem capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e a jurisprudência do STJ entende que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exigindo impugnação integral; assim, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial