AREsp 1898292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; aplicou-se a regra do Regimento Interno e do CPC, e, havendo prévia...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ANANINDEUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial (decisão com dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; aplicou-se a regra do Regimento Interno e do CPC, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.