AREsp 1889420 - DECISAO

AREsp 1889420 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do disposto no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e disposições regimentais sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do disposto no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.