AREsp 1909204 - DECISAO

AREsp 1909204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral do...

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Parties
Agravante: ROBERT CHAGAS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERT CHAGAS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.