AREsp 1819972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de impugnação aos motivos da inadmissibilidade do recurso especial), violando o requisito de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; em decorrência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MIGUEL ANTONIO ALVES DA ROSA; Agravante: SERGIO FRANCISCO DA SILVA; Agravado: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANTONIO ALVES DA ROSA

Agravante

SERGIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a declaração de manifesta inadmissibilidade e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de impugnação aos motivos da inadmissibilidade do recurso especial), violando o requisito de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; em decorrência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.