AREsp 1852782 - DECISAO

AREsp 1852782 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, além da exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA REGINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Vias Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA REGINA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alínea 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, além da exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se