AREsp 1789873 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (Súmula n. 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante precedente (EAResp n. 746.775/PR).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Décimo Terceiro Salário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 280/stf Décimo Terceiro Salário Honorários Advocatícios

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 280 do STF
  2. 2 Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (Súmula n. 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante precedente (EAResp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...