AREsp 1767796 - DECISAO

AREsp 1767796 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às súmulas indicadas, sendo aplicáveis o art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial (EAResp 746.775/PR).

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Dupla Visita a Microempresa/epp, Fiscalização E Multa Administrativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Dupla Visita a Microempresa/epp Fiscalização E Multa Administrativa +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do direito à dupla visita para microempresas/EPP
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às súmulas indicadas, sendo aplicáveis o art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial (EAResp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária