AREsp 1859586 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 62.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 85 E 487 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Reintegração De Posse Súmula 7/stj Art. 85 E 487 Do CPC

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Parties

CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 62.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 62.000,00, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.