AREsp 1751084 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281 do STF), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
AGRAVANTE: AZENATE FLORENTINA FERREIRA; AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE; AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução/penhora Admissibilidade Recursal Dialeticidade Multa Processual Súmula 281 STF Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AZENATE FLORENTINA FERREIRA

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE

AGRAVADO

PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da incidência da Súmula 281 do STF sobre conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281 do STF), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AZENATE FLORENTINA FERREIRA.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.