AREsp 1910008 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

CARLOS FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e análise da alegada deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a agravo protocolado em segundo momento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial (fls. 296/302) por preclusão consumativa.