REsp 1961624 - DECISAO

REsp 1961624 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; por outro lado, o Agravo de MERCANTIL...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MERCANTIL BRASILEIRA S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NITERÓI; conhecido o Agravo de MERCANTIL BRASILEIRA S/A e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL BRASILEIRA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; por outro lado, o Agravo de MERCANTIL BRASILEIRA S/A preenche os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido, sendo convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NITERÓI; conhecido o Agravo de MERCANTIL BRASILEIRA S/A e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NITERÓI porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Conheço do Agravo de MERCANTIL BRASILEIRA S/A e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.