AREsp 1883078 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, razão pela qual incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Usucapião Extraordinário, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, razão pela qual incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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