AREsp 1742722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água. Entidade sem fins lucrativos. Modificação unilateral da categoria de cobrança de "entidade sem fins lucrativos", em que se enquadrava o apelado, para a categoria "domiciliar", sob o fundamento de alteração do Decreto n. 553/1973, pelo Decreto 24.791/1998, que excluiu as associações desportivas sociais ou recreativas da categoria consumo público. Processos n. 1999.001.020962-2 e n. 1999.001.012850-6, propostos pelo Sindicato dos Clubes do Estado do Rio de Janeiro, que não se referem à hipótese dos autos, já que a causa de pedir daquelas demandas se relaciona com o indevido enquadramento das associações desportivas, sociais ou recreativas na categoria "consumo comercial". Inexistência de coisa julgada material. Modificação legislativa que resultou na existência de lacuna legislativa acerca do enquadramento tarifário do apelado. Integração normativa, nos exatos termos do artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Possibilidade de utilização da analogia, desde que observado o parâmetro menos gravoso ao consumidor, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Enquadramento do apelado na categoria "domiciliar" que implica em evidentes prejuízos. Atuação do apelado que não se distancia da consecução do interesse público. Possibilidade de manutenção do enquadramento tarifário do apelado na categoria pública, na subcategoria "entidade sem fins lucrativos", ante a comprovação da condição de associação civil sem intuito lucrativo, bem como em virtude da evidente correlação desta categoria com a antiga subcategoria destinada às associações desportivas, sociais ou recreativas sem fins lucrativos. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Ação cautelar de depósito. Apelante que se limitar a repetir, quase que em sua integralidade, os fundamentos constantes no recurso interposto na ação principal. Requisitos da medida cautelar presentes. Fumus boni iuris consubstanciado na cobrança indevida pela apelante de tarifas de água e esgoto na modalidade de consumo "água domiciliar", bem como diante da ausência de questionamento acerca da adequação do valor depositado a título de tarifa de água, com base na categoria "entidade sem fins lucrativos". Evidente periculum in mora, ante a essencialidade do serviço de abastecimento de água e o evidente risco de sua interrupção. RECURSOS NÃO PROVIDOS (fls. 390-391). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 5/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, confira-se o precedente da Corte Especial do STJ no EAResp n. 746.775 / PR, julgado em 19 de setembro de 2018: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.